Secretaria Municipal de Educação

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Competências

Cabe à secretaria, entre outras funções:

Organizar e manter o sistema municipal de ensino de forma integrada aos sistemas educacionais da União e do Estado;
Propor e promover o desenvolvimento da política pública, do Plano Municipal de Educação e das normas sobre o ensino municipal, complementares as baixadas pela União e pelo Estado;
Gerir as unidades de educação infantil e de ensino fundamental;
Realizar o censo escolar e a chamada para matrícula;
Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
Atender o educando através de programas de apoio como os de alimentação e transporte escolar;
Promover a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos nas questões educacionais e de gestão de recursos, através dos Conselhos escolares;
Promover a educação de jovens e adultos e a educação do campo;
Promover a educação técnica de música e arte;
Assegurar a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil, do ensino fundamental e da técnica de música e arte;
Promover o intercâmbio com outras entidades, propondo convênios, parcerias e programas de atuação conjunta de interesse educacional;
Gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

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